Na pauta da Ordem do Dia, inicialmente foram lidos e encaminhados as comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 042/2015 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Badesc Cidades e Tomar Empréstimo Junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A – e dá outras providências., e o Projeto de Lei nº 043/2015 que Altera Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 1.483/1993, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – e dá outras providências.

Logo após, foi lido, discutido e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 que Altera a Redação do § 1º do Artigo 179 e Suprime Item da letra C do Inciso V do Artigo 181 da Lei Complementar nº 1.913/2001 – que Institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio – e dá outras providências.