Na pauta da Ordem do Dia da sessão da Câmara de vereadores de Presidente Getúlio, realizada nesta segunda-feira (25), foram, discutidos e aprovados por unanimidade os seguintes Projetos de Lei a saber:
Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 do Poder Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPG-2015 – e dá outras providências;
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2015 de autoria da Mesa Diretora e que Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, alterando o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de fixar percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde e estabelece outras providências.,
e o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2015 que Concede Autorização para o Prefeito Municipal se Ausentar do Pais, onde realizará viagem de férias para os Estados Unidos e Canadá.
O Projeto de Lei Ordinário nº 024/2015 do Poder Executivo que Dispõe Sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária – e dá outras providências foi retirado da pauta para um estudo mais detalhado.
