“O orçamento impositivo vai deixar os deputados à vontade para votarem conforme sua consciência”, analisou Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), ao comemorar a aprovação da PEC 565/06, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. “O governo, historicamente, sempre usou as emendas como moeda de troca. Para um deputado conseguir a liberação de sua cota, precisava votar conforme o desejo do Executivo”, explicou Peninha. O deputado ainda acrescentou que a medida vai evitar frustrações no interior do país: “Nos pequenos municípios, a única forma de os prefeitos conseguirem uma grande obra é por meio das emendas. Aí o deputado destina uma verba para a cidade, os moradores criam grande expectativa e, no fim, o governo federal acaba contingenciando o recurso”.
Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas a peça orçamentária é “autorizativa” e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. Por isso, em momentos de ajuste fiscal, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública, um dos alvos mais constantes de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento. Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012. “Não importa se o valor diminuir, desde que haja a certeza de que o dinheiro será liberado”, disse Peninha.
A PEC foi aprovada por 376 votos a 59 e 5 abstenções. Ela foi encaminhada ao Senado, onde será analisada antes de chegar às mãos da presidente Dilma para a sanção – ou veto. Dos 16 deputados federais de Santa Catarina, 14 votaram SIM à proposta. Luci Choinacki (PT) se absteve e Pedro Uczai (PT) votou NÃO.
Rafael Pezenti
