Prefeitura orienta população sobre a importância de fazer muros e calçadas

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A Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio reforça o pedido aos proprietários dos terrenos que ainda não possuem calçada nem muro. A orientação é para que seja feita a construção e posteriormente o contato com o Setor de Tributação, que fará a fiscalização. Com a situação regularizada até o fim de 2017, em 2018 o IPTU da propriedade deixará de ter esse valor acrescido.  
 
Conforme o Artigo 179 do Código Tributário Municipal é permitida a cobrança de imposto para os imóveis que não possuem passeio público e muro. A alíquota (percentual aplicado para calcular o valor de um tributo) é de 0,50% (para cada item).
 
O valor é calculado sobre o IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, e cobrado somente do proprietário que não construiu a calçada em seu terreno, localizado em uma via que já é pavimentada.
Crislene Roberta.
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