Prefeitura incentiva população a regularizar passeio público nos terrenos em Presidente Getúlio

Você sabia?
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Conforme o Artigo 179 do Código Tributário Municipal é permitida a cobrança de taxa para os imóveis que não possuem passeio público.
A alíquota (percentual aplicado para calcular o valor de um tributo) é de 0,50% quando a parte da frente da propriedade não possuir calçada.
O valor é calculado sobre o IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, e cobrado somente do proprietário que não construiu a calçada em seu terreno, localizado em uma via que já pavimentada.
A orientação é que os proprietários dos terrenos que ainda não possuem o passeio público entrem em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura, para que seja realizada sua construção até o fim de 2017.
Sendo assim, em 2018 o IPTU da propriedade deixará de ter essa taxa acrescida.
Crislene Roberta.
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