Prazo para pedido de isenção de IPTU encerra dia 31 de outubro em Rio do Sul

O rio-sulense que tem interesse na isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem até o dia 31 de outubro para se manifestar. A solicitação deve ser feita no Departamento de Arrecadação da Secretaria de Administração e Fazenda (Sedaf). Há uma série de requisitos. O cidadão dono de imóvel residencial deve ser aposentado, assalariado ou pensionista. A renda familiar não pode ultrapassar R$ 2.811,00 (o equivalente a três salários mínimos).

Entidades filantrópicas, associações desportivas ou culturais, clubes sociais e ou de campo, sindicatos patronais, hospitais e casas de saúde também podem solicitar a liberação do pagamento. Também fazem parte da lista, que pode solicitar a desobrigação, os donos de imóveis urbanos com características e destinação rural, edificações pertencentes a ex-combatentes ou Microempreendedores Individuais (MEI).

A solicitação é analisada por uma comissão. O resultado da análise é feito em dezembro. A solicitação não é garantia da liberação de pagamento. O pedido pode ser deferido ou não. Caso o contribuinte seja beneficiado irá pagar apenas a taxa administrativa cobrada do carnê.

Confira a lista de documentos exigidos para o pedido de isenção do IPTU

Aposentados ou Pensionistas:

– documentos de identificação de todos os moradores do imóvel a ser beneficiado (RG, CPF, Certidão de Nascimento, etc);

– Comprovante de Renda Familiar de todos os moradores do imóvel a ser beneficiado;

– Informativo de Benefício expedido pelo (INSS), do mês anterior à solicitação;

– Certidão de Propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Assalariados

– Documentos de identificação de todos os moradores do imóvel a ser beneficiado (RG, CPF, Certidão de Nascimento, etc);

– Comprovante de renda familiar de todos os moradores do imóvel a ser beneficiado;

– Carteira profissional atualizada ou ficha de registro de empregado;

– Folha de pagamento do mês anterior ao pedido de isenção;

– Certidão de Propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

Entidades Filantrópicas, Associações/Agremiações Desportivas ou Culturais, Clubes Sociais e ou de Campo, Sindicatos Patronais, Hospitais e Casas de Saúde:

– Recibo Anual de Informações Sociais – positiva ou negativa referente ao último exercício financeiro;

– Cartão de CNPJ;

– As entidades filantrópicas deverão apresentar o atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

Imóveis pertencentes aos ex-combatentes:

– Carteira de Identidade de ex-combatente ou Certificado de Reservista;

– Carteira de Identidade e CPF;

ou

– Certidão de Óbito do ex-combatente;

– Carteira de Identidade e CPF da viúva;

Imóveis pertencentes aos Microempreendedores Individual – MEI

– Cópia do Alvará de Localização municipal;

– Declaração Nacional do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN Simei do exercício anterior não podendo exceder a média mensal de três salários mínimos;

– Cartão de CNPJ atualizado emitido na data da solicitação;

– Certidão de Propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

 Imóveis Urbanos com Características e Destinação Rural, quando:

I – Cadastrados junto ao Incra deverão apresentar:

– Carteira de Identidade do proprietário e do cônjuge;

– CPF do proprietário e do cônjuge;

– ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

II – Não cadastrados junto ao Incra, somente poderão ser isentos após vistoria ‘in loco’ ocasião em que os técnicos da Diretoria Executiva de Agricultura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, verificarão se há exploração agrícola, pecuária, extrativa ou vegetal mínima, em pelo menos 60% da propriedade, e desenvolvidas pela mão de obra familiar, para tanto deverão ser apresentados os seguintes documentos:

– Carteira de Identidade do proprietário e do cônjuge;

– CPF do proprietário e do cônjuge;

– Prova de emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural;

– Declaração de Cadastramento expedida pela Diretoria Executiva de Agricultura da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

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