PGE pede ao TJ para confirmar legalidade da cobrança do ICMS sobre a distribuição de energia elétrica

O cálculo do ICMS sobre a venda de um automóvel é feito com base no preço do veículo constante na nota fiscal, o que abrange todos os custos, inclusive a logística, publicidade e demais despesas indiretas envolvidas na produção do veículo.

Analogicamente, assim também deveria ser o cálculo do imposto sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor, já que no preço final (base para determinar o valor do ICMS) estão incluídas a geração, transmissão e distribuição e encargos setoriais.

Este entendimento, porém, não é unânime entre os juízes de Santa Catarina: alguns têm acolhido ações que retiram do cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, a transmissão e distribuição feita pelas concessionárias.

Por isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ) que declare legal a cobrança de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor, tomando como base de cálculo o preço praticado na operação final promovida pela concessionária de distribuição.

Com esse fim, o Estado ajuizou esta semena no TJ um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mecanismo processual previsto no novo Código de Processo Civil. Caso venha a ser apreciado pelos desembargadores, permitirá uniformizar o entendimento sobre o tema e passará a valer para todas as ações relativas a esse assunto.

É que são dezenas de processos nas comarcas catarinenses questionando a atual cobrança do ICMS, feita pelo Estado para os 2,7 milhões de consumidores de energia elétrica. Segundos cálculos da Secretaria Estadual da Fazenda, a exclusão da base de cálculo do ICMS do valor da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição representaria uma queda de 32% na arrecadação do setor de energia elétrica de Santa Catarina, correspondente a R$ 1 bilhão ao ano.

No documento encaminhado ao Tribunal de Justiça, a PGE apresenta uma série de argumentos que comprovam a legalidade da cobrança, baseada no fato de que a atividade de transmissão e distribuição é, tecnicamente, parte indissociável do fornecimento e consumo final da energia elétrica.

No texto, é rechaçada a tese utilizada para afastar a cobrança da distribuição, segundo a qual seria possível aplicar ao fornecimento de energia elétrica a Súmula Nº 166, do Superior Tribunal de Justiça. Ela diz que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

De acordo com a procuradoria, não se pode falar em deslocamento ou transporte de energia elétrica. “A transmissão não é de matéria, mas de energia enquanto fenômeno eletromagnético. Nesse sentido, redes de transmissão e de distribuição compõem a estrutura de “produção e propagação da energia elétrica”.

Além disso, a “mercadoria” energia é “industrializada” não apenas em sua geração, mas também nos processos de transmissão e distribuição: em cada uma destas etapas seus valores de tensão são modificados a fim de entregar aos consumidores finais o valor de tensão adequado à potência elétrica das respectivas cargas.

O documento encaminhado ao TJ pede a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e que seja declarada a improcedência do pedido em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a polêmica questão e que tramitem em qualquer grau de jurisdição no Estado de Santa Catarina.

(Incidente à Apelação Nº 0315471-46.2015.8.24.0023)
Billy Culleton

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