Jaraguá do Sul – Convênio entre Prefeitura e empresas beneficia filhos de trabalhadores

Parceria possibilita atendimento de crianças nas creches municipais 

A Prefeitura de Jaraguá do Sul celebra, desde 1993, convênio com empresas do município para possibilitar o atendimento dos filhos de funcionários de entidades privadas conveniadas. As crianças com idade entre zero e 5 anos são atendidas em um dos 27 centros municipais de Educação Infantil, administrados pela Secretaria Municipal da Educação (Semed). Cabe à empresa a participação financeira mensal de 1,12 Unidade Padrão Municipal (UPM) por criança conveniada, o que corresponde a R$ 145,46. O pagamento é feito em 12 parcelas. Até dezembro do ano passado, haviam 32 empresas conveniadas (atualmente são 37) e 1.553 filhos de funcionários atendidos. A renovação dos convênios é anual.

De acordo com os gestores da Semed, o Poder Público Municipal possibilita o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, considerando o cumprimento das funções educar e cuidar. A parceria entre a secretaria e as empresas é embasada pela Lei Municipal Nº 1686/93, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito privado para “incremento e o desenvolvimento de ações para a expansão e melhoria do atendimento a filhos de empregados das empresas contratantes…”. Já o artigo 400 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) destaca que “a mãe trabalhadora tem direito a berçário ou creche nos locais de trabalho, sempre que a empresa tiver trinta ou mais mulheres trabalhando”.

Texto: Altamir Ricardo / Seção Comunicação PMJS

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