FGTS: Peninha volta a cobrar fim da multa

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Está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o PLP 328/13. Em vez de acabar com a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é cobrada do empregador sempre que um funcionário é demitido sem justa causa, a proposta direciona os recursos para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Rogério Peninha Mendonça (PMDB) se manifestou contrário ao projeto. “Essa multa foi criada na década de 90 para ajudar o FGTS a se manter. Hoje não há mais necessidade desse financiamento complementar. Além disso, mudar o direcionamento desse dinheiro significa, na prática, criar mais um imposto no Brasil”, disse ele.

Todos os anos, o governo arrecada cerca de R$ 3,7 bilhões com essa multa. Segundo o Poder Executivo, esse dinheiro é suficiente para construir cerca de 2 milhões de casas  populares. “Já há verba pública o bastante para a construção de moradias. O que precisamos, neste momento, é diminuir a carga tributária que recai sobre os ombros dos empresários brasileiros”, alertou Peninha.

A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos “Verão” e “Collor I”, que previam o combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa de 10% – direcionada ao Tesouro Nacional -, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado uma indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

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