Dívida com a União: Estado de São Paulo tem liminar deferida pelo STF e Tese de SC ganha força

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Agora são cinco Estados com liminar favorável do Supremo Tribunal Federal que, na prática, cancela o pagamento de juros compostos no cálculo da dívida com a União: Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e agora São Paulo – que teve liminar deferida nesta terça-feira, 19.

“A Tese de SC está ganhando cada vez mais força. Juntaram-se a nós os maiores Estados do Brasil em termos de desenvolvimento econômico. Vamos chegar ao dia do julgamento do mérito, 27 de abril, unidos para garantir uma federação mais justa aos brasileiros”, afirma o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni.

O município de Bauru também ganhou a liminar. Outros três Estados já entraram na briga e aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal: Alagoas, Pará e Goiás.

Tese de SC

A Tese de SC reivindica a aplicação correta da Lei Complementar nº 148, que concede desconto para os Estados na dívida com a União. A lei prevê aplicação de juros simples (Selic Simples ou Acumulada) no cálculo do desconto. No entanto, o artigo 3º do decreto nº 8.616, que regulamenta a LC 48, determina a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação.

Por não concordar com a mudança, Santa Catarina não assinou o novo contrato com a União e, em 19 de fevereiro deste ano, ajuizou mandado de segurança no STF contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida. Essa é a Tese de SC. No dia 7 de abril, o pedido catarinense foi acatado pelo STF e o mandado de segurança foi mantido. A votação do mérito está prevista para ocorrer no dia 27 de abril.

No STF, Colombo defende renegociação da dívida pública como “única alternativa” para evitar colapso financeiro dos Estados

As regras para renegociação das dívidas dos Estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira, 19, em reunião com a presença dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa; e do STF, Edson Fachin; e governadores.

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu as falas dos gestores estaduais, destacando todo o trabalho jurídico realizado pelo Governo do Estado para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juros sobre juros, e já obteve liminar favorável no STF.

“A interpretação é clara. A lei número 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei”, afirmou Colombo. O governador exemplificou com a situação do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões; até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões; e, agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.

Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros Estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o país. “A única forma de a União colaborar com os Estados e evitar um colapso financeiro que se agrava a cada dia é atendendo a esta questão”, destacou.
Aline Cabral Vaz

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