Chapecó – Prorrogado prazo para regularização do Simples Nacional

Foi prorrogado para o dia 28 de março, o prazo para regularização das empresas optantes do Simples Nacional, excluídas por irregularidades de acordo com o Edital publicado em 15 e 16 de novembro de 2012.

O decreto que prevê a prorrogação do prazo foi assinado pelo prefeito José Caramori no dia 19 deste mês. A medida leva em consideração a possibilidade do contribuinte regularizar as pendências, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública. O Simples Nacional é um incentivo para a inserção e manutenção na economia formal de contribuintes com reduzido faturamento anual.

Até o dia 28 de março as empresas podem também apresentar defesa contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional. No recurso devem constar os documentos que comprovem o saneamento da irregularidade que determinou a exclusão.

A pendência fiscal deve ser regularizada na Gerência de Tributos Mobiliários que fica no prédio da antiga prefeitura, na Rua Marechal Floriano Peixoto.

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